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17/04/2018 - Atualizado em 17/04/2018 às 09:47:48

Vender o vale-refeição é motivo para demissão por justa-causa?

 

O vale-refeição é um benefício concedido ao empregado, destinado a garantir refeição em estabelecimentos comerciais em que seja aceito. “Não existe obrigação legal para que a empresa conceda esse benefício, mas se estiver previsto em convenção, acordo coletivo ou no contrato de trabalho, ele deverá ser fornecido obrigatoriamente”, explica Marcelo Mascaro Nascimento, sócio do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista.

De acordo com o advogado, se a empresa adere ao Programa de Alimentação do Trabalhador, aprovado pelo Ministério do Trabalho, ela receberá incentivos fiscais pela concessão do vale-refeição e este não será considerado como parte do salário. Assim, o benefício não é contabilizado para fins de contribuição previdenciária, depósito do FGTS e imposto de renda.
 
“Uma vez que a finalidade do vale-refeição é garantir a alimentação do trabalhador e está associado às isenções anteriormente descritas, este benefício não pode ser vendido, pois isso significaria desvio de finalidade”, observa Nascimento.

Segundo o advogado, sob o ponto de vista trabalhista, o empregado que vende seu vale-refeição comete fraude perante seu empregador e pode ser demitido por justa causa. “Além disso, essa prática também pode gerar consequências no âmbito criminal. A venda do benefício pode configurar crime de estelionato, pois, ao vender o vale-refeição, o trabalhador obtém para si uma vantagem econômica mediante uma fraude e causando prejuízo a terceiros”. 

“Cabe destacar que essa conduta gera prejuízo ao empregador, que acaba por arcar com valores para o benefício maiores do que o realmente utilizado. Também, há prejuízo ao INSS, ao sistema do FGTS e ao Fisco, pois, quando o trabalhador converte seu vale-refeição em dinheiro, na prática, está transformando o benefício em rendimentos. Ao fazer isso, ele deixa de contribuir. De forma semelhante, a empresa que concedeu o vale-refeição teve incentivos fiscais para isso, de modo que o desvirtuamento de sua finalidade gera prejuízo à arrecadação tributária”, Conclui Nascimento, sócio do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista.
 

Fonte: Exame.com

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